Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 288

Direito Administrativo / Serviço Público / Parceria público-privada – Lei nº 11.079/2004


O Município de Teresina celebrou, em um intervalo de seis meses, dois contratos de parceria público-privadas, de objetos distintos. No primeiro deles, foi prevista a possibilidade de prorrogação do prazo contratual, sendo que, na hipótese de prorrogação, o
prazo contratual poderá superar trinta e cinco anos. No segundo contrato, restou consignado que as obrigações pecuniárias
contraídas pela Administração pública fossem garantidas mediante garantia prestada por instituição financeira não controlada
pelo Poder Público. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei nº 11.079/2004,

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE GESTãO PúBLICA / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC