Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

B ) instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção
na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

C ) indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.

D ) adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

E ) inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 293

Direito Administrativo / Serviço Público / Terceirização, concessão, permissão, autorização