Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 321

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação direta de constitucionalidade

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC