Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 325

Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Modalidades de controle; efeitos das decisões proferidas no âmbito do controle. Lei federal nº 9.868 e Lei federal n 9.882

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração
Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em
tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

A ) constitucional.

B ) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

C ) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de
emenda parlamentar em hipótese alguma.

D ) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no
mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

E ) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no
mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: PROCURADOR DO ESTADO / PGE/MT / 2016 / FCC