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Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 383
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Proteção judicial dos direitos fundamentais: ações constitucionais
Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:
A ) Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo
subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos
prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra
providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.
B ) Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato
Institucional nº 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C ) A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das
prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta
não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.
D ) A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos
efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício
de direitos do impetrante.
E ) Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/RR / 2017 / FCC