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Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 467
Direito Constitucional / Normas constitucionais / Conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificação, eficácia e aplicação
No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,
A ) em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
B ) a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2o do art. 5o da Constituição Federal
não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.
C ) o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
D ) os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou
negativa.
E ) a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/BA / 2016 / FCC