Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 485

Direito Constitucional / Ordem social / Saúde

Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País

A ) não poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde em razão de sua finalidade lucrativa.

B ) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, ainda que as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos tenham preferência.

C ) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante convênio, sendo vedada constitucionalmente a celebração de contrato de direito público para esse fim.

D ) poderá participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que mediante prévia autorização do Poder
Legislativo do ente federativo com quem o ajuste será firmado.

E ) poderá receber recursos públicos para auxílio ou subvenções.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO DE SEGUNDA CLASSE / SEGEP / 2016 / FCC