Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 279

Direito Administrativo / Serviço Público / Parceria público-privada – Lei nº 11.079/2004

Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria
público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a
legislação/normatização aplicável, a referida obra

A ) está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental),
independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta
ou indireta.

B ) deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação,
a critério da autoridade competente.

C ) deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

D ) deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua
localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

E ) prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que
não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRADOR / COPERGÁS / 2016 / FCC