Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 314

Direito Constitucional / Da organização do Estado / Dos Municípios

No tocante aos Municípios, considere:



I. Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio
máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por

cento do subsídio dos Deputados Estaduais.


II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.


III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município.


IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa do Estado e do Ministério Público Estadual.



Está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/RO / 2013 / FCC