Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital

A ) a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o
Poder Público cumpra seu dever de assegurar o
acesso e a permanência de crianças no ensino básico.

B ) o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil,
caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.

C ) à União compete investir anualmente ao menos 18%
e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas
receitas decorrentes de impostos na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.

D ) os Municípios somente podem atuar na oferta do
ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a
atuação no ensino médio, a cargo do Estado.

E ) a educação básica, dos quatro aos dezessete anos,
é obrigatória para o Poder Público e para os pais;
entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para
o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.

Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 428

Direito Constitucional / Ordem social / Educação, cultura e desporto