Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 528

Direito Penal / Crimes previstos no estatuto do desarmamento - Lei Federal nº 10.826/2003

É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,

A ) conceder autorização do porte de armas aos cidadãos estrangeiros.

B ) conceder autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional.

C ) observar as condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

D ) cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

E ) disciplinar forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 3ª / 2014 / FCC