Direito Processual Penal / Aspectos processuais penais constantes das leis / Lei Federal nº 8.072/1990, Lei Federal nº 9.099/1995, Lei Federal nº 9.296/1996, Lei Federal nº 9.613/1998, Lei Federal nº 10.826/2003, Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Federal nº 11.343/2006, Lei Federal nº 12.850/2013, com as alterações legislativas que seguiram em relação a elas