Simulado Polícia Civil do Estado do Amapá - PC/AP | Oficial de Polícia Civil | 2019 pre-edital | Questão 676

Direito Processual Penal / Jurisdição e competência / Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência


O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos é conceito que se aplica à

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 15ª / 2013 / FCC