Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 110

Noção De Direito Penal / Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - COORDENADORIA JURíDICA / TCE/SE / 2011 / FCC