Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital

A ) de imediato poderá aplicar a proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B ) só poderá proibir o contato físico com a ofendida, depois do trânsito em julgado da sentença e se não houver reconciliação do casal.

C ) não poderá, em nenhuma hipótese, estender a proibição de aproximação da ofendida aos dependentes menores, ou restringir-lhe ou suspender-lhe as visitas.

D ) poderá suspender a posse ou restrição de porte de arma de fogo, ainda que se trate de integrante de órgãos policiais, independentemente de comunicação ao órgão competente ou autoridade a que esteja subordinado.

E ) não poderá proibir a frequentação de qualquer outro lugar exceto o ambiente familiar, embora naquele também possa encontrar-se a ofendida.

Simulado Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES | Investigador | 2019 pre-edital | Questão 386

Noções de Direito Constitucional / Da Ordem Social / Da família, da criança, do adolescente, do idoso