Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 180
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos e Licitações / Lei Estadual n.º 9.433/05
Em determinado município baiano, choveu além do
esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou
deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte
do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas
chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos
procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação,
mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a
execução das obras necessárias ao atendimento da situação
emergencial.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem com fundamento na Lei Estadual
n.º 9.433/2005 e suas alterações.
As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para
atendimento de situação emergencial serão válidas para as
obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da
emergência ou calamidade.
