Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 274
Noções de Direito Constitucional / Constituição do Estado da Bahia
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar
medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da
relevância e da urgência e observadas as vedações
constitucionais de natureza formal e material.
