Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 332

Noções de Direito Constitucional / Do Poder Judiciário / Disposições gerais

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

A ) cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

B ) as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

C ) o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

D ) é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

E ) a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC