Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 377
Noções de Direito Penal / Da aplicação da lei penal / Lei penal no tempo; Lei penal no espaço
NÃO é uma das condições necessárias dentre aquelas estabelecidas pelo Código Penal para aplicação da lei brasileira, ao crime cometido no estrangeiro praticado por brasileiro: