Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 556

Noções de Direito do Processo Penal / Estatuto do Desarmamento e regulamentação específica (Lei nº 10.826/03, Decreto nº 5.123/04 e Decreto nº 3.665/00)

Julgue os próximos itens, acerca do Estatuto do Desarmamento
(Lei nº 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP
nº 4/2014 e do Código Internacional Q.

O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou
um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de
atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma
de fogo, com a pena aumentada pela metade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - SEGURANçA / STJ / 2015 / CESPE