Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) as propostas que estabelecem limites para o montante da dívida pública mobiliária federal dispensam a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

B ) a alteração dos fundamentos das propostas dos limites globais para o montante da dívida consolidada, em razão de instabilidade econômica, impede a solicitação de revisão dos limites.

C ) os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

D ) para os fins de verificação do atendimento do limite constante das propostas encaminhadas ao Poder Legislativo, a apuração do montante da dívida consolidada será efetivada ao final de cada ano.

E ) na proposta de limite global para o montante da dívida consolidada do Poder Público, é possível a aplicação de limites diferenciados a todos os entes da Federação, constituindo, para cada um deles, limites mínimos.

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 40

Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida e endividamento