Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) Devido à vedação constitucional, a LOA não autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos suplementares, sendo sempre
necessária a autorização legislativa para o remanejamento de
recursos do orçamento público.

B ) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o
exercício financeiro a que eles se referem; a dos créditos
adicionais e extraordinários pode ultrapassar o respectivo
exercício financeiro desde que mediante expressa determinação
legal.

C ) Em face de despesas decorrentes de calamidades públicas, o
governo estadual deve fazer uso de créditos suplementares, que
se referem a despesas urgentes não previstas na LOA.

D ) O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de
categorias classificatórias e contas que especificam as ações e
operações autorizadas pela LOA.

E ) O governo do estado que pretenda criar nova secretaria de
governo após a aprovação da LOA pode fazer uso de créditos
extraordinários, dada a inexistência de dotação específica para
tal fim na referida lei.

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Administração Financeira e Orçamentária / O orçamento público no Brasil / Orçamento anual