Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 174

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; Atributos

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

A ) Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou
extinguem direitos.

B ) Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser
convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo
seu superior hierárquico.

C ) Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não
podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado
no princípio da separação dos poderes.

D ) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto,
forma, validade e finalidade.

E ) Um ato emanado do administrador goza de presunção de
legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - ADMINISTRAçãO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME