Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 343

Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Conflito das leis no tempo

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

A ) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.

B ) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.

C ) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.

D ) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.

E ) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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Fonte: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO / TRT 4ª / 2012 / FCC