Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

B ) De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

C ) A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

D ) O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

E ) O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 521

Direito Constitucional / Poder legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária