Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória.
Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO PúBLICA E/OU DE EMPRESAS / TCE/AC / 2009 / CESPE_ME