Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 623
Direito Penal / Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965)
Em relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
A inabilitação temporária para o exercício de função pública,
cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos em
lei específica, quando aplicada de forma isolada e autônoma,
por força de sentença judicial, tem a natureza de pena
administrativa e não criminal, pois resulta no afastamento do
servidor público do cargo exercido.
