Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.
O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste
em condição específica da ação penal constitucional não
condenatória de habeas corpus na esfera militar.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE