Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 792

Direito Processual Penal Militar / Competência da Justiça Militar Estadual e da União


Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além
das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem
como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais
e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade,
exigências próprias.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO DA UNIãO / DPU / 2007 / CESPE