Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 841

Direitos Humanos / Estrutura jurídica / Conceitos básicos de Direito Internacional – Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta.

A ) Os tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.

B ) A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.

C ) A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.

D ) A natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.

E ) O regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

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Fonte: DEFENSOR PúBLIBO / DPE/MA / 2011 / CESPE_ME