No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o
patrimônio e à imputabilidade, julgue os itens seguintes.
Se uma lei ordinária alterar o Código Penal para estabelecer a
maioridade penal aos dezesseis anos, será julgada
inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 dispõe
expressamente que são penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos de idade.