Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 611
Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Embora não haja menção expressa no texto da CF,
determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser
estendidos às pessoas jurídicas.
