Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 246

Noções de Administração Pública / Lei Complementar nº 893/2001 – Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei Complementar
Estadual n.º 893, de 9 de março de 2001 – Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

A ) A proibição do uso de uniformes será aplicada, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a
dignidade policial-militar, até o limite de 1 (um) ano.

B ) A expulsão será aplicada, mediante processo regular,
ao policial militar que atentar contra a segurança das
instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou
ofensivos ao decoro profissional.

C ) A demissão será aplicada, mediante processo regular, à
praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando
há mais de um ano no mau comportamento.

D ) A reforma administrativa disciplinar será aplicada,
mediante processo regular, ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, independentemente de sentença passada em
julgado no tribunal competente.

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Fonte: CABO / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP