Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 254
Noções de Administração Pública / Lei nº 10.177 – Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Conforme previsto pela Lei Estadual nº 10.177/98, os
atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor
