Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 648
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre
propaganda comercial é privativa da União.
