Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 93

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico / Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento

O processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência

Fonte: ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de São Carlos/SP / 2013 / VUNESP