Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Cargo 1: Administrador | 2019 pre-edital | Questão 652

Noções de Direito Constitucional / Poder executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são
competências indelegáveis do presidente da República.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE