Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 198

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de
controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais
referentes à organização da administração pública.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/RO / 2013 / CESPE