Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 236

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Ações constitucionais / Habeas Data

Nos termos da Constituição da República, sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania,

Fonte: ANALISTA FISCAL DE SERVIçOS / AMLURB - Pref. São Paulo/SP / 2016 / VUNESP