Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital

A ) não é possível a concessão de habeas corpus
quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo
a violência ou coação estarem concretizadas.

B ) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público.

C ) não pode haver prisão civil por dívida, exceto nos
termos estabelecidos pela própria Constituição.

D ) qualquer cidadão é parte legítima para impetrar
mandado de segurança coletivo.

E ) pode ser concedido mandado de injunção caso
a norma regulamentadora viole o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais.

Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 247

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Ações constitucionais / Mandado de Segurança