Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 304

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal

Nos termos do que dispõe o texto constitucional, da decisão que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, caberá

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP