Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 306
Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais e juízes dos estados
Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar
dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma
forma, previsões expressas do texto da Constituição
Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação
idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá
ser processada e julgada perante
