Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 331

Direito Penal / A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Interpretação da lei penal


O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro,
comete delito contra a fé pública do Município de
Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do
artigo 7º do Código Penal, se

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP