Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital

A ) Agente com 17 anos e 11 meses pratica ato infracional equiparado a extorsão mediante sequestro,
mantendo a vítima em cárcere por 2 meses. Mesmo
tendo a vítima sido libertada quando o agente já
tinha idade de 18 anos e 1 mês, este não será criminalmente processado, apenas responderá pelo ato
infracional perante a Vara da Infância e Juventude.

B ) Imagine que a partir de determinado dia o porte de
armas seja totalmente descriminalizado. Quinze dias
após a descriminalização chega até a autoridade
p olicial vídeo de indivíduo portando arma em data
em que o porte ainda era proibido. O indivíduo será
criminalmente processado.

C ) Em caso de descriminalização do crime de porte de
substância entorpecente, os acusados com processo
em curso terão imediatamente declarada a extinção
da punibilidade, e aqueles que estejam cumprindo
pena não serão beneficiados.

D ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado
durante sua vigência.

E ) Durante o curso de crime permanente, advém nova
lei penal que aumenta as reprimendas da respectiva conduta típica. Entretanto, como a ação penal
iniciou-se quando vigia a lei mais benéfica, é com
base nesta que serão processados os agentes.

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Direito Penal / A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Interpretação da lei penal