Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 364

Direito Penal / Das penas / Cominação

Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto
de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos
delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.



I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da
prisão por multa.


II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do
Ministério Público.


III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância
judicial.


IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC