Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital

A ) o perdão judicial, previsto no inciso IX, art. 107, CP,
não se dirige a toda e qualquer infração penal, mas
apenas àquelas previamente determinadas pela lei,
embora se admita a analogia in bonan partem.

B ) a hipótese do inciso V, art. 107, CP, que trata do
perdão nas ações privadas, não está condicionada
à aceitação da vítima.

C ) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é
instituto jurídico mediante o qual a vítima ou seu
representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude da inércia.

D ) a extinção da punibilidade poderá ser reconhecida
desde o início das investigações até a sentença
penal condenatória ainda não transitada em julgado.

E ) o rol constante do artigo 107, do Código Penal, é
taxativo.

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Fonte: ANALISTA DE PROMOTORIA - ASSISTENTE JURíDICO / MPE/SP / 2015 / VUNESP

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Direito Penal / Extinção da punibilidade