Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 467

Direito Processual Penal Militar / Ação penal militar e seu exercício

Com base no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os
próximos itens.

O esgotamento das vias administrativas e ordinárias consiste
em condição específica da ação penal constitucional não
condenatória de habeas corpus na esfera militar.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE