Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 480
Direito Processual Penal Militar / Processo
Com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A instrução criminal de determinado processo em que se apura
delito militar foi presidida perante juízo incompetente em
razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido
encaminhados ao competente juízo após as formalidades
processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido
a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já
exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do
novo juízo.
