Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 496
Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência
