Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 527

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública)

Relativo ao tema da “improbidade administrativa”,
assinale a alternativa incorreta:

A ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro,
dar-se-á o integral ressarcimento do dano

B ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
público, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado

C ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações da lei de improbidade administrativa até o
limite do valor da herança

D ) A lei de improbidade administrativa não se aplica a
terceiro, mas se destina exclusivamente a agente
público que tenha cometido ato irregular ou concorrido
para a prática de conduta ilícita

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Fonte: AGENTE ADMINISTRATIVO / Câmara de Araraquara/SP / 2017 / IBFC